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LC Est. PE 392/18 - LC - Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 392 de 29.11.2018

DOE-PE: 30.11.2018

Dispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição do parcelamento de débito tributário do ICMS previsto na Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, àqueles constantes na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do artigo 2º:

"Artigo 2º (...)

IV - poderá ser concedido: (NR)

a) até os termos finais estabelecidos no § 2º, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, na forma e condições estabelecidas na presente Lei Complementar e em decreto do Poder Executivo; e (AC)

b) em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, após os termos finais estabelecidos no § 2º, conforme previsto no Convênio ICMS 59/2012. (AC)

(...)

§ 2º. Os termos finais de fruição do benefício fiscal previsto na alínea "a" do inciso IV do caput são os seguintes, conforme a respectiva natureza do estabelecimento do contribuinte em recuperação judicial: (AC)

I - 31 de dezembro de 2032, produtor ou industrial; (AC)

II - 31 de dezembro de 2022, comercial; ou (AC)

III - 31 de dezembro de 2018, demais estabelecimentos. ( continua ... )

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