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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 605/18 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 605 de 28.11.2018

DOE-MS: 29.11.2018

Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 29.11.2018.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõem o art. 33, I, "y" do Regimento,

DECRETA:

Art. 1º Ratificam-se os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ):

I - Convênios ICMS 87/2018, 89/2018, 96/2018, 97/2018, 100/2018, 101/2018, 102 /2018, 103/2018, 104/2018 e 105/2018, de 28 de setembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2018;

II - Protocolos ICMS 58/2018, 59/2018, 62/2018, 63/2018 e 65/2018, de 2 de outubro de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2018;

III - Ajustes SINIEF 12/2018, 13/2018 e 14/2018, de 28 de setembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2018.

Campo Grande, 28 de novembro de ( continua ... )

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