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Dec. Est. SC 1.817/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.817 de 28.11.2018

DOE-SC: 29.11.2018

Altera o Decreto nº 1.750, de 2018, que publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 18251/2018,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.750, de 27 de setembro de 2018, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 27 de setembro de 2018 quanto aos itens 48, 352, 375, 414, 558, 568, 569, 570, 572, 573, 574, 640, 641 e 643 do Anexo Único deste Decreto; e

II - na data de sua publicação, quanto às demais disposições.

Florianópolis, 28 de novembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Paulo Eli

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

(Decreto nº 1.750, de 27 de setembro de 2018)

....( continua ... )

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