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Res. CNPC 30/18 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Cultural nº 30 de 10.10.2018

D.O.U.: 30.11.2018

Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, bem como estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios, e dá outras providências.


A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, c/c os arts. 14 e 17 do Regimento Interno, com fundamento no art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 13 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, torna público que o Conselho, em sua 30ª Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de outubro de 2018, resolveu:

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC deverão observar na estruturação, na apuração de resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, parâmetros técnico-atuariais previstos nesta Resolução, com fins específicos de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico, financeiro e atuarial.

TÍTULO I
Das Definições

Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por:

I - avaliação atuarial: o estudo técnico desenvolvido por atuário, que deverá ter registro junto ao Instituto Brasileiro de Atuária, que terá por base a massa de participantes, de assistidos e de beneficiários do plano de benefícios de caráter previdenciário, admitidas hipóteses biométricas, ( continua ... )

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