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Res. Norm. CFQ 275/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Federal de Química nº 275 de 22.11.2018

D.O.U.: 30.11.2018

Dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Dívidas para profissionais e empresas no Sistema CFQ/ CRQs.


O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos , alínea f e 35 da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956;

Considerando que a matéria é de interesse de toda a categoria em âmbito nacional;

Considerando que a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, preconiza a conciliação como método de solução consensual de conflitos e prevenção de litígios;

Considerando o disposto na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública;

Considerando a orientação do Conselho Nacional de Justiça e do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, juntamente com os Tribunais Regionais Federais, no sentido de promover a política sistematizada e conciliação relacionada aos débitos existentes nos respectivos Conselhos;

Considerando o disposto na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização de Débitos (PRD), no âmbito do Sistema CFQ/CRQs, destinado a estimular a regularização dos inadimplentes junto aos respectivos Conselhos Regionais.

Art. 2º Poderão ser quitados, na forma do PRD, os débitos não tributários com os Conselhos Regionais de Química, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

Art. 3º A adesão ao PRD implica:

I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o PRD, nos termos dos arts. ( continua ... )

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