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Lei Mun. Lucas do Rio Verde/MT 2.868/18 - Lei do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 2.868 de 12.11.2018

DOM-Lucas do Rio Verde: 21.11.2018

Dispõe sobre a concessão de isenção sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre todos os prestadores de serviços de edificação e execução de infraestrutura realizados do Programa Minha Casa, Minha Vida enquadrados na faixa 01, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde em exercício, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -ISSQN, incidente sobre todos os prestadores de serviços de edificação e execução de infraestrutura realizadas no empreendimento denominado Loteamento Urbano Vida Nova II, localizado no Lote 38-H, Quadra 999, Setor 35, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT matricula nº 28.160, especificamente aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e vinculados as Políticas Habitacionais Municipal, Estadual e Federal e destinadas à população com renda familiar caracterizada na faixa 01.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Lucas do Rio Verde - MT, 12 de novembro de 2018.

FLORI LUIZ ( continua ... )

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