x
x
x
Lei Mun. Vera/MT 1.263/18 - Lei do Município de Vera/MT nº 1.263 de 19.11.2018

DOM-Vera: 22.11.2018

Acrescenta os artigos 64-A e 64-B na Lei Municipal nº 548/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Vera-MT, e dá outras providências.


O SENHOR MOACIR LUIZ GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Municipal nº 548/2002, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Vera passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Artigo 64-A. Os imóveis edificados ou não edificados em vias públicas que possuam meio-fio, sarjeta e asfalto e que tenham passeio público terão desconto de 12% (doze por cento) no valor do Imposto a ser lançado.

Artigo 64-B. Os imóveis não edificados em vias públicas que possuam ou não meio-fio, sarjeta, asfalto e passeio público, nos quais seja plantada e conservada grama, terão desconto de 3% (três por cento) no valor do Imposto a ser lançado."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?