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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 8.193/18 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 8.193 de 13.11.2018

DOM-Fernandópolis: 13.11.2018

(Fixa o valor da Unidade de Referência do Município (URM) para o exercício de 2019.)


André Giovanni Pessuto Cândido, prefeito do município de Fernandópolis, estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência do Município - URM, de que trata o Artigo 422 da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/01/2006 (Código Tributário do Município), fica reajustado para R$ 274,26 (duzentos e setenta e quatros reais e vinte e seis centavos), considerando o índice oficial de inflação, registrado no período correspondente (INPC - Novembro/2018), em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 13 de novembro de 2018.

André GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO

Prefeito Municipal de Fernandópolis

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.

JOSÉ CASSADANTE JUNIOR

Secretário Municipal de ( continua ... )

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