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Dec. Mun. Orlândia/SP 4.779/18 - Dec. - Decreto do Município de Orlândia/SP nº 4.779 de 12.11.2018

DOM-Orlândia: 20.11.2018

Atualiza monetariamente para o exercício 2019 os valores das penas pecuniárias previstas na legislação municipal que menciona, o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais do Município de Orlândia, o crédito de pequeno valor previsto na Lei nº 3.262, de 03 de dezembro de 2002, e a Unidade Fiscal do Município de Orlândia - UFMO.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município de Orlândia;

DECRETA:

Art. 1º As penas pecuniárias por infração à legislação municipal vigente ficam atualizadas monetariamente para o exercício 2019 de acordo com as Tabelas do Anexo Único deste decreto.

§ 1º. Os valores fixados na tabela anexa a este decreto atendem ao disposto nos artigos 425 e 426, da Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia, e ao disposto no art. 462 da Lei Complementar nº 3.607, de 12 de junho de 2008 - Código de Posturas do Município de Orlândia.

§ 2º. A tabela de penas pecuniárias teve seus valores atualizados monetariamente pelo IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, considerando-se a projeção da inflação feita para o mês de dezembro pelo Banco Central do Brasil, através da aplicação da alíquota de 4,23% sobre os mesmos valores previstos no anexo único do Decreto nº 4.692, de 7 de dezembro de 2017.

Art. 2º O limite mínimo para ajuizamento das execuções fiscais do Município de Orlândia no exercício 2019 fica atualizado monetariamente para R$ 996,13 (novecentos e noventa e seis reais e treze centavos), de acordo com o disposto no § 2º do artigo 1º da Lei nº 3.904, de 20 de novembro de 2012.

Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo foi atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE acumulado nos últimos doze meses, considerando-se a projeção da inflação feita para o mês de dezembro pelo Banco Central do Brasil, através da aplicação da alíquota de 4,23% sobre o mesmo valor previsto no anexo único do Decreto nº 4.692, de 7 de ( continua ... )

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