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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 2.823/18 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 2.823 de 08.11.2018

DOM-Bragança Paulista: 23.11.2018

Dispõe sobre atualização monetária dos tributos municipais e débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, para o exercício de 2019, e dá outras providências.


O Senhor Dr. Jesus Adib Abi Chedid, Prefeito do Município de Bragança Paulista, no uso das atribuições legais previstas no artigo 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, combinadas com as disposições constantes da Lei Complementar Municipal nº 654, de 02 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019 a base de cálculo dos tributos municipais e os débitos para com a fazenda municipal de qualquer natureza, inclusive fiscal, ficam atualizados em 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis décimos por cento), pela variação percentual acumulada no período de 1º de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. O percentual de atualização anual mencionado no "caput" deste artigo servirá de base para o ajuste da Unidade de Valor Municipal - UVAM - previsto para o exercício de 2019.

Art. 2º O valor da Unidade de Valor Municipal - UVAM, estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 354, de 22 de novembro de 2002, foi atualizado monetariamente para o exercício de 2019 em 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis décimos por cento), e fixado em R$ 3,4046 (três reais e quatro mil e quarenta e seis décimos de milésimos de real).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Bragança Paulista, 08 de novembro de 2018.

Dr. JESUS ADIB ABI CHEDID

Prefeito Municipal

Dr. José Galileu de Mattos

Secretário Chefe de ( continua ... )

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