x
x
x
Dec. Mun. Biguaçu/SC 247/18 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 247 de 23.11.2018

DOM-Biguaçu: 26.11.2018

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica, para o exercício de 2019, conforme estabelece o art. 350 da Lei Complementar nº 03 de 2007, e dá outras providências.


RAMON WOLLINGER, Prefeito do Município de Biguaçu, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 98, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 350 da Lei Complementar nº 03, de 13 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Os valores previstos na legislação tributária do Município serão atualizados monetariamente, para o exercício de 2019, em 4,00% (quatro por cento), referente a variação acumulada do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de novembro de 2017 a outubro de 2018.

Parágrafo único. Excetuam-se da aplicação do fator mencionado no "caput" os créditos tributários constituídos em procedimento fiscal e os inscritos em Dívida Ativa que serão atualizados mensalmente, a partir da data de seus vencimentos até a data dos respectivos pagamentos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Biguaçu, 23 de novembro de 2018.

Ramon Wollinger

Prefeito Municipal

Reg. Publ. n/data

Marivalde Inêz ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?