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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 39.094/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 39.094 de 12.08.2014

DOM-Rio de Janeiro: 13.08.2014

Institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro, mediante disciplina da legislação local acerca dos cemitérios e da execução dos serviços funerários da Cidade e dá outras providências.


Considerando a necessidade de organização e aprimoramento da administração dos cemitérios e dos serviços funerários prestados no âmbito do Município do Rio de Janeiro, cuja principal lei de regência - o Decreto-Lei nº 88, de 07 de agosto de 1969 - remonta à época em que o ente equivalia ao antigo Estado da Guanabara,

Considerando a fusão entre o Estado da Guanabara e o Estado do Rio de Janeiro, voltando este Município do Rio de Janeiro à condição de Capital, conforme art. 8º da Lei Federal Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, o que provocou a recepção do referido decreto-lei estadual como lei ordinária municipal,

Considerando a necessidade de leitura do Decreto-Lei nº 88, de 07 de agosto de 1969, à luz da Constituição da República, da Lei Orgânica deste Município, das normas gerais relativas à concessão e permissão de serviços públicos e dos diplomas legais locais que lhe são supervenientes,

Considerando o excessivo número de normas administrativas que atualmente regulamentam a administração dos cemitérios e as atividades funerárias, circunstância que cria um ambiente de incerteza para administradores, concessionários, permissionários e usuários,

Considerando a necessidade iminente de ampliação da oferta dos serviços cemiteriais hoje oferecidos à população, garantindo-se ainda a sua qualidade e adaptação às exigências ambientais e de saúde pública, tendo como vetor o princípio da sustentabilidade,

Considerando que, no caso dos cemitérios públicos, o Ente Público é o titular da propriedade (sepulcro), cujo atributo do uso passa a ser concedido ao delegatário do serviço, porquanto a concessão de uso do imóvel público seja instrumental à concessão dos serviços cemiteriais e dos funerários a eles correlatos,

Considerando que a constituição de "direitos sobre sepulcro", nas relações jurídicas havidas entre concessionários e permissionários de serviços públicos cemiteriais e respectivos ( continua ... )

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