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Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 11.834/18 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 11.834 de 27.11.2018

DOM-Sorocaba: 28.11.2018

Dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento das atividades esportivas e paradesportivas e dá outras providências.


Rodrigo Maganhato, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Sorocaba, incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo, nas modalidades esportivas e paradesportivas, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no município.

Art. 2º Para a obtenção do incentivo de que trata esta Lei, deverá o proponente apresentar ao Poder Público, projeto esportivo elaborado de acordo com os termos de regulamento definido por Decreto, explicitando os objetivos e recursos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e fiscalização.

Art. 3º O poder executivo regulamentará por Decreto os mecanismos e métodos para captação e doação para os projetos aprovados, bem como os limites de doações.

Art. 4º A Prefeitura Municipal de Sorocaba, através de Decreto do Prefeito Municipal, fixara anualmente o valor que deverá ser utilizado como incentivo ao esporte, nos termos desta Lei, que não poderá ser inferior a 3% da receita proveniente da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, não se incluindo neste limite o valor destinado ao Fundo de Apoio ao Desporto Amador de Sorocaba - FADAS.

Art. 5º As entidades que pretenderem habilitar-se para captação de recursos nos termos da presente Lei, deverão ( continua ... )

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