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LC Mun. Osasco/SP 349/18 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 349 de 22.11.2018

DOM-Osasco: 28.11.2018

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, no que tange Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar,

Art. 1º O imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza - ISSQN incidente sobre o serviço descrito no item 9.02 da lista de serviços constante do Anexo I da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, passa-se a aplicar a alíquota de 2% (dois por cento), a qual será mantida pelo período mínimo de 10 (dez) anos.

Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte alteração.

"

LISTA DE SERVIÇOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SERVIÇOS ISS fixo UFMO ISS %
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 2%"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Osasco, 22 de novembro de ( continua ... )

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