x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 45.407/18 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 45.407 de 28.11.2018

DOM-Rio de Janeiro: 29.11.2018

Altera a redação dos arts. 245 e 246 do Decreto nº 39.094, de 12 de agosto de 2014, que instituiu o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade modernizar a legislação tributária de forma que esta expresse de modo autêntico os comandos normativos legais relativos à valoração de tributos em UNIF,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 245 e 246 do Decreto nº 39.094, de 12 de agosto de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 245. As permissionárias de cemitérios particulares e as concessionárias que administram cemitérios públicos ficam obrigadas ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Cemitérios de que trata o art. 156 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, nas hipóteses e valores constantes na tabela do art. 158 da mesma Lei.

Parágrafo único. O valor em UNIF de que trata o inciso I da tabela referida no caput será atualizado anualmente nos termos da Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000. (NR)

Artigo 246. O recolhimento da taxa deverá ser efetuado mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na tabela do art. 158 da Lei nº 691/1984.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá instituir normas complementares, disciplinando o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Cemitérios. (NR)"

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2018; 454º ano da fundação da Cidade.

MARCELO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?