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LC Mun. Campo Grande/MS 340/18 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 340 de 28.11.2018

DOM-Campo Grande: 29.11.2018

Dispõe sobre a concessão de benefícios de natureza fiscal às taxas em razão do poder de polícia ou da prestação dos serviços públicos e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD,

Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos no pagamento das Taxas arrecadadas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva e potencial, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, conforme disciplinados pelos artigos 77 e 78 da Lei (Nacional) nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

§ 1º. Os descontos a que se refere o caput deste artigo, serão concedidos tanto no pagamento à vista, quanto nos pagamentos parcelados, desde que pagos até a data fixada para seus respectivos vencimentos.

§ 2º. A concessão do benefício previsto no caput deste artigo somente alcança os contribuintes que não possuam débitos vencidos com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que atendida à exigência prevista no parágrafo anterior.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito ( continua ... )

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