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LC Mun. Campo Grande/MS 340/18 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 340 de 28.11.2018

DOM-Campo Grande: 29.11.2018

Dispõe sobre a concessão de benefícios de natureza fiscal às taxas em razão do poder de polícia ou da prestação dos serviços públicos e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD,

Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos no pagamento das Taxas arrecadadas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva e potencial, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, conforme disciplinados pelos artigos 77 e 78 da Lei (Nacional) nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

§ 1º. Os descontos a que se refere o caput deste artigo, serão concedidos tanto no pagamento à vista, quanto nos pagamentos parcelados, desde que pagos até a data fixada para seus respectivos vencimentos.

§ 2º. A concessão do benefício previsto no caput deste artigo somente alcança os contribuintes que não possuam débitos vencidos com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que atendida à exigência prevista no parágrafo anterior.

Art. 2º Executivo Municipal fixará, por meio de projeto de lei a ser aprovado pela Câmara Municipal, e para cada exercício, os percentuais de descontos, bem como especificará as Taxas alcançadas pelo benefício fiscal previsto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito ( continua ... )

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