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Port. SMF/São Paulo SP 333/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 333 de 28.11.2018

DOM-São Paulo: 29.11.2018

Obs.: Rep. DOM de 30.11.2018

Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2019, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006 e no parágrafo único do artigo 4º do Anexo Único integrante do Decreto Municipal nº 56.751, de 29 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2019, calculados com base no reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL por meio da Resolução Homologatória nº 2.412 de 3 de julho de 2018 e bandeiras tarifárias. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único da Portaria SF nº 333, de 28 novembro de 2018

( continua ... )
Consumidores Valor da COSIP em Reais
Residenciais R$ 9,51

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