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Dec. Est. AP 4.506/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.506 de 26.11.2018

DOE-AP: 26.11.2018

(Altera dispositivos do Anx. III, do Decreto nº 2.269/1998, Regulamento do ICMS, relativamente à Substituição Tributária.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à Substituição Tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0128352018-4/SEFAZ-AP, e

Considerando o disposto nos arts. 145 e 145-A, c/c o art. 243, da Lei Estadual nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no Decreto 5.097, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal;

Considerando, ainda, o disposto no Memorando nº 070/2018-COFIS/SEFAZ, que justificou a equalização do prazo de pagamento do imposto devido por substituição tributária no momento da entrada do bem e da mercadoria no Estado do Amapá para Estados signatários e não signatários,

DECRETA;

Art. 1º Fica alterado o inciso II, do art. 19, do Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, ( continua ... )

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