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Dec. Est. AP 4.505/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.505 de 26.11.2018

DOE-AP: 26.11.2018

Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de tributos estaduais, através do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0142112018-6, e

Considerando as disposições do inciso XII, do artigo 44, c/c o art. 251, da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando as disposições do art. 2º, da Lei nº 2.352, de 21 de junho de 2018, que acrescentou o art. 148-A na Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º A comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Amapá e o sujeito passivo de tributos estaduais, instituída pelo art. 148-A da Lei nº 0400/97, será realizada mediante o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e disponível na rede mundial de computadores, nos termos dispostos neste Decreto.

Art. 2º Considera-se Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e do sujeito passivo a caixa postal a ele atribuída pela Secretaria de Estado da Fazenda e disponibilizada na SEFAZ virtual, onde será enviada comunicação de caráter oficial, inclusive, notificação e intimação para o contribuinte ou seu representante legal.

§ 1º. O DT-e deve revestir-se de todo mecanismo de segurança de modo a preservar o sigilo, a autenticidade e a integridade da comunicação.

§ 2º. O DT-e será administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º O contribuinte do ICMS fica obrigado a efetuar previamente o seu credenciamento perante a Secretaria de Estado da Fazenda para o ( continua ... )

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