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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 186/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 186 de 27.11.2018

DOE-RJ: 29.11.2018

Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo decreto nº 27.815/2001.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2018

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO, a que se refere à Portaria SUT nº 186/2018

S

Redação atual:

Serviço de televisão por assinatura.

Convênio ICMS 57/1999.

Incorporado pelo Decreto nº 26.210/2000.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Serviço de televisão por assinatura.

Convênio ICMS 57/1999.

Incorporado pelo Decreto nº 26.210/2000 e a partir de 22/11/2000, pelo Decreto 27.427/2000, Livro X, Título I, art. 1º.

Redução de Base de Cálculo.

Prazo ( continua ... )

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