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Port. Sec. Faz. - PI 256/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 256 de 23.11.2018

DOE-PI: 28.11.2018

Altera a Portaria GSF nº 089/2018, de 08 de maio de 2018, que credencia o estabelecimento da empresa TOTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, inscrito no CAGEP sob nº 19.511.382-9, para operar na condição de substituto tributário nas operações que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar procedimentos de tributação relativos às operações realizadas por estabelecimentos que explorem Atividades Econômicas especificas;

CONSIDERANDO requerimento feito pelo contribuinte através do processo protocolado sob nº 0103.000.04070/2018-4,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Portaria GSF nº 089, de 08 de maio de 2018, que credencia, em regime especial, o estabelecimento da empresa TOTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, com endereço na Rua Porto, nº 1217, "A", Bairro Pio XII, Município de Teresina, inscrito no CNPJ/MF sob nº 17.417.423/0001-04 e no CAGEP sob nº 19.511.382-9, para operar na condição de substituto tributário responsável pelo recolhimento antecipado do ICMS com produtos farmacêuticos, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I ao art. 8º, fica acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

Parágrafo único. O ICMS calculado na forma do caput será lançado diretamente na DIEF na Ficha "Apuração do Imposto", campo "Outros débitos"."

II o art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. As Notas Fiscais emitidas pela EMPRESA, nas operações internas, além dos requisitos previstos no Regulamento do ICMS, deverão conter a indicação: ¨ICMS retido nos termos do Regime Especial nº 089/2018", observando-se ainda ( continua ... )

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