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Res. Norm. ARSEP - RN 7/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE nº 7 de 27.11.2018

DOE-RN: 29.11.2018

Dispõe sobre a alteração e a inclusão de dispositivos na Resolução Normativa 005/2017, de 07 de junho de 2017, que disciplina o procedimento para cobrança da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos - TFSP no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte.


O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE - ARSEP, no uso de suas atribuições legais, e no contido no art. 12, III, da Lei Complementar nº 584, de 28 de Dezembro de 2016, de acordo com deliberação da Diretoria Colegiada, tendo por embasamento o disposto no art. 65 e seguintes da mesma Lei, resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º e incluir o § 3º no art. 2º da Resolução Normativa nº 005/2017, de 07 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. Entende-se por faturamento líquido o valor obtido da dedução do faturamento bruto anual da empresa fiscalizada, reduzido desta quantia os valores dos tributos incidentes, devendo ser considerando para cobrança da TFSP, como base de cálculo da obrigação tributária, o valor obtido no balanço do ano em que tenha sido exercida a atividade de fiscalização e desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, sendo considerado como data de vencimento o 10º (décimo) dia útil de fevereiro do ano subsequente ao referido início da atividade fiscalizatória, podendo ser observado o parcelamento previsto no art. 3º, § 1º desta mesma Resolução.

§ 2º. (...)

§ 3º. Quando do início da atividade de fiscalização, deve-se considerar como base de cálculo para apuração da TFSP o mês de início da prestação do serviço, que será constatada por meio da publicação do extrato do Convênio de Delegação no Diário Oficial do Estado, devendo a base de cálculo ser apurada pelo faturamento acumulado do mês de início da prestação de serviço até o término do referido ( continua ... )

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