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Port. Sec. Rec. Est. - PB 212/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 212 de 28.11.2018

DOE-PB: 29.11.2018

(Revoga o inciso I do § 2º do art. 1º da Portaria nº 109/2013, que dispõe sobre às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando o que o dispõe a Portaria nº 00235/2016/GSER, de 26 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o inciso I do § 2º do art. 1º da Portaria nº 109/GSER/2013, de 21 de maio de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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