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Res. CFN 613/18 - Res. - Resolução Conselho Federal de Nutricionistas nº 613 de 24.11.2018

D.O.U.: 29.11.2018

(Prorroga o prazo fixado no art. 15 da Resolução CFN nº 603/2018, que dispõe sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), de atestados de capacidade técnica de Pessoa Jurídica (PJ), para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividades nas áreas de alimentação e nutrição, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o prazo fixado no art. 15 da Resolução CFN nº 603, de 22 de abril de 2018, e dá outras providências.

A Presidente do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno, aprovado pela Resolução CFN nº 320, de 2 de dezembro de 2003, e tendo em vista o que foi deliberado na 339ª Reunião Plenária, Ordinária, realizada nos dias 22, 24 e 25 de novembro de 2018;

Considerando que a Resolução CFN nº 607, de 18 de agosto de 2018, fixou o prazo de mais 120 (cento e vinte) dias, para aplicação e efeitos legais do art. 15 da Resolução CFN nº 603, de 2018;

Considerando que este prazo não foi suficiente para a conclusão dos encargos de que trata aquela Resolução; resolve:

Art. 1º O prazo a que se refere o art. 15 da Resolução CFN nº 603, de 22 de abril de 2018, fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias uteis, a contar do dia 17 de dezembro de 2018, revogando-se a Resolução CFN nº 607, de 18 de agosto de 2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 17 de dezembro de 2018.

ALBANEIDE MARIA LIMA ( continua ... )

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