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Port. DRF/SALVADOR 105/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR - DRF/SALVADOR nº 105 de 27.11.2018

D.O.U.: 29.11.2018

Dispõe sobre delegação de competências aos auditores fiscais em exercício no Serviço de Fiscalização e no Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF/Salvador.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 270, 283, 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela PORTARIA MF Nº 430, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, Publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto Lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto 83.937, de 06/09/1979, alterado pelo Decreto 86.377, de 17/09/1981 e pelo Decreto nº 88.354, de 06/06/83, e nos artigos 11 a 15 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e visando racionalizar serviços e dinamizar decisões em assuntos de interesse do público e da própria administração, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, em exercício no Serviço de Fiscalização - SEFIS, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador - DRF/SDR, para a prática dos seguintes atos:

I - expedir e assinar ofícios e memorandos, ou qualquer outro tipo de expediente afeito à sua área de competência;

II - publicar atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais;

III - atender às solicitações oriundas de outras autoridades, contribuintes, instituições públicas e privadas, bem como orientar quanto a procedimentos específicos de sua área de atuação, com observância da legislação sobre sigilo fiscal e existência de convênio entre a RFB e o órgão requisitante;

IV - decidir sobre restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física nos casos previstos na Nota COFIS/COSIT/CORAT nº 080/2007, de 10/04/2007, que trata da malha pessoa física, quando a decadência já se houver operado;

V - aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores;

VI - apreciar e decidir sobre pedidos de ( continua ... )

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