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Port. Conj. RFB/SDA 1.849/18 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria da Receita Federal do Brasil/ Secretaria de Defesa Agropecuária nº 1.849 de 28.11.2018

D.O.U.: 29.11.2018

Dispõe sobre a participação da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo complementar do OEAIntegrado).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, e o art. 219 do Anexo do Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária, aprovado pela Portaria Mapa nº 562, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Portaria RFB nº 2.384, de 13 de julho de 2017, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a participação da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por intermédio do módulo complementar do OEA-Integrado, com vistas à emissão de certificados de segurança e conformidade para intervenientes da cadeia logística que representam baixo grau de risco em suas operações de comércio exterior, relativamente aos controles por ela exercidos.

Art. 2º A SDA estabelecerá um programa próprio de certificação de intervenientes da cadeia logística, denominado OEA-Agro, por meio do qual será aferido o atendimento, por parte desses intervenientes, aos níveis de conformidade com a defesa agropecuária, com vistas a facilitar o fluxo de mercadorias em operações de comércio exterior.

§ 1º. O OEA-Agro será um módulo complementar ao módulo de certificação principal do Programa OEA estabelecido por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015.

§ 2º. A adesão dos intervenientes da cadeia logística ao OEA-Agro é voluntária.

Art. 3º A SDA editará norma complementar ao disposto nesta Portaria, por meio da qual, em observância ao disposto na ( continua ... )

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