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Res. BACEN 4.696/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.696 de 27.11.2018

D.O.U.: 29.11.2018

(Altera o Regulamento anx. à Resolução nº 2.309/1996, que dispõe sobre as operações de arrendamento mercantil.)


 
Ementa Oficial: Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 2.309, de 28 de agosto de 1996, que dispõe sobre as operações de arrendamento mercantil.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de novembro de 2018, com base nos arts. e 23 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, resolveu:

Art. 1º O Regulamento anexo à Resolução nº 2.309, de 28 de agosto de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade de arrendamento que não for classificada como arrendamento mercantil operacional, conforme o disposto no art. 6º." (NR)

"Artigo 6º (...)

II - o prazo efetivo do arrendamento mercantil seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem;

(...)

IV - não haja previsão de pagamento de valor residual garantido;

V - o bem arrendado seja suficientemente genérico, de modo a possibilitar seu arrendamento subsequente a outra arrendatária sem modificações significativas; e

VI - as perdas decorrentes do cancelamento do contrato após o período de cancelamento improvável não sejam suportadas substancialmente pela arrendatária.

(...)

§ 4º. Para os efeitos do disposto no inciso I do caput, se o exercício da opção de renovação ou qualquer forma de extensão contratual for considerada razoavelmente certa no início do contrato, deve ser considerado também o valor presente das contraprestações relativas ao período adicional." ( continua ... )

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