x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 29/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 29 de 14.11.2018

DOE-AM: 28.11.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 28.11.2018.

Estabelece procedimentos para apuração da base de cálculo nas operações com armazéns gerais de que trata o § 4º-A do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para apuração da base de cálculo nas operações com armazéns gerais de que trata o § 4º-A do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º A base de cálculo nas remessas de mercadorias para guarda em armazéns gerais localizados em outras unidades federadas de que trata o § 4º- A do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, deverá ser o valor médio ponderado das vendas, por armazém, marca e produto (modelo), praticados nos últimos 3 (três) meses.

§ 1º. Na hipótese de não haver vendas nos 3 (três) meses anteriores ao corrente ou de ser um produto novo, a base de cálculo deverá ser o valor de venda sugerido pelo fabricante.

§ 2º. Deverão ser consideradas para fins de apuração da base de cálculo somente as vendas regulares, excluindo as de caráter excepcional tais como: anulação, cancelamento, promoções e vendas a funcionários.

Art. 2º A sociedade empresária que optar pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?