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Res. Sec. Faz. - AM 28/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 28 de 14.11.2018

DOE-AM: 28.11.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 28.11.2018.

Altera a Resolução nº 0005/2014-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de alterar procedimentos para concessão do parcelamento relativo a créditos tributários oriundos do ICMS, ainda não inscritos em dívida ativa,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 0005/2014-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 7º do art. 1º:

"§ 7º. O percentual da primeira parcela será gradativo conforme a quantidade de parcelas, na forma prevista no art. 2º desta

Resolução, e corresponderá, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do valor do débito atualizado, não podendo ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).";

II - do art. 2º:

a) as alíneas "a" e "b" do inciso I:

"a) de 2 a 12 parcelas: com a 1ª parcela de 5%;

b) de 13 a 24: com a 1ª parcela de 10%;.";

b) as alíneas "a" e "b" do inciso II:

"a) de 2 a 12 parcelas: com a 1ª parcela de 5%;

b) de 13 a 36: com a 1ª parcela de 10%;.";

c) o paragrafo único:

"Parágrafo único. Em casos excepcionais, o Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar parcelamento com mais de 60 (sessenta) parcelas, bem como aumentar o percentual da 1ª parcela, obedecendo ao disposto no § 7º do art. 1º desta Resolução.";

III - o § 4º do art. 4º:

"§ 4º. Em casos excepcionais, o Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar o aumento do número de reparcelamentos, da quantidade de parcelas, bem como o percentual da 1ª parcela, obedecendo ao disposto no § 7º do art. 1º desta ( continua ... )

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