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GP EFD CONTR. Portal Sped S/N/12 - GP EFD CONTR. - Guia Prático EFD Contribuições Portal Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)S/N de 16.03.2012

D.O.U.: 26.06.2018

Guia Prático de Orientação do Leiaute e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). (Versão 1.26 atualizada em 26.06.2018).


Principais Alterações do Guia Prático - Versão 1.26 (26.06.2018)

1. Seção 4 - da apresentação do Arquivo da EFD-Contribuições (páginas 18 e 19): Complemento das orientações referentes à multa por atraso na entrega da escrituração, com a informação do código a constar no DARF.

2. Tabela 4.1.1. (páginas 26 e 27): Atualização da tabela "4.1.1 - Modelos de Documentos Fiscais e Registros Correspondentes", com a inclusão do modelo 63 - Bilhete de Passagem Eletrônico, a ser escriturado nos Registros D100 e/ou D200.

3. Registro 0110 - Regimes de Apuração da Contribuição Social e de Apropriação de Crédito: Alteração de regra de validação, para liberar a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, submetida ao regime cumulativo de escrituração, da obrigatoriedade de preenchimento do campo de conta contábil (COD_CTA) nos registros que contenham campo para informação de conta contábil. A obrigatoriedade fica mantida para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e que distribuam lucros sem tributação.

4. Registro "0500 - Plano de Contas Contábeis": Complemento das instruções de preenchimento obrigatório do registro, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo e cumulativo.

5. Registros D100 e D200 (Serviços de Transporte): Atualização da relação de documentos fiscais a se escriturar nos referidos registro, com a inclusão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e (modelo 63).

Observações:

1. Este Guia Prático de Escrituração Digital tem a função de orientar a adequada escrituração das operações praticadas pela pessoa jurídica. Não tem a função de interpretar, esclarecer ou orientar os diversos aspectos e especificidades da legislação das contribuições sociais.

2. A relação das alterações constantes nas versões anteriores do Guia Prático da EFD-Contribuições encontra-se disponibilizada no final deste arquivo.

( continua ... )

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