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Lei Mun. Embu-Guaçu/SP 2.910/18 - Lei do Município de Embu-Guaçu/SP nº 2.910 de 08.11.2018

DOM-Embu-Guaçu: 08.11.2018

(Fica alterada a redação da Tabela VIII, anexa à Lei nº 1.724/2001, que instituiu o Código Tributário do Município.)


Art. 1º Fica alterada a redação da Tabela VIII, anexa à Lei nº 1.724/2001:

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

(Coleta remoção de lixo)

Base de Cálculo Residencial

Área edificadaValor p/m2
Até 50 m2R$ 1,98
- De 51 a 100 m2R$ 2,10
- De 101 a 150 m2R$ 2,55
- De 151 A 200 m2R$ 2,63
- De 201 m2 a 250 m2R$ 2,80
- De 251 m2 a 300 m2R$ 2,94
- Acima de 301 m2R$ 3,10

Base de Cálculo Comercial e Industrial

Área ( continua ... )

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