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Lei Mun. Tamarana/PR 1.287/18 - Lei do Município de Tamarana/PR nº 1.287 de 27.09.2018

DOM-Tamarana: 27.09.2018

Altera a redação dos arts. 108 e 109, a tabela que consta do Anexo IX e inclui arts 109-A a 109-L, do Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os artigos 108 e 109 do Código Tributário Municipal, passam a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 108. Os serviços decorrentes da utilização de coleta de lixo, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem a coleta, remoção e destino final do lixo domiciliar."

"Artigo 109. Os serviços compreendidos no artigo anterior cobrados a título de Taxa de Coleta de Lixo terão seu lançamento calculado com base na Unidade Fiscal do Município - UFM, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo IX."

Art. 2º Ficam incluídos os arts. 109-A a 109-M, com a seguinte redação:

"Artigo 109-A. A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada através da conta (boleto mensal) de água/esgoto da Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio, celebrado com o Município a vista do previsto pelo Art.4º do Código Tributário Municipal.

§ 1º. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar.

§ 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da ( continua ... )

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