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Lei Mun. Tamarana/PR 1.286/18 - Lei do Município de Tamarana/PR nº 1.286 de 27.09.2018

DOM-Tamarana: 27.09.2018

Altera a tabela prevista pelo Art. 16 e Art. 34 da Lei Complementar Municipal 001 de 28 de setembro de 2017, que dispõem sobre matérias atinentes ao Código Tributário do Município de Tamarana, Lei Municipal nº 053/1997, de 18/12/1997.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 1 de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. O imposto sobre serviço de qualquer natureza será calculado, mediante a aplicação das seguintes alíquotas, de acordo com a tabela anexa a esta lei."

Art. 2º Altera o artigo 34 da Lei Complementar nº 1 de 28 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, "b" e "c" da Constituição Federal."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, "b" e "c" da Constituição Federal.

Tamarana, aos 27 de Setembro de 2018.

ROBERTO DIAS SIENA

Prefeito

"Tabela II

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN

CÓDIGOLISTA DE SERVIÇOSALIQUOTA %
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