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Lei Mun. Tamarana/PR 1.285/18 - Lei do Município de Tamarana/PR nº 1.285 de 27.09.2018

DOM-Tamarana: 27.09.2018

Altera o disposto pelo Art. 183, I e Art. 217, § 1º I do Código Tributário do Município de Tamarana - Lei Municipal nº 053/1997, de 18/12/1997 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso I do Art. 183 do Código Tributário do Município de Tamarana, Lei 053/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 183. O Executivo fixará o recolhimento de tributos em quota única ou parcelado em quotas mensais, que serão atualizadas monetariamente pela UFIR ou outro índice que vier a substituí-la, divididas na seguinte forma:

I - Em até 12 (doze) parcelas no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

(...)"

Art. 2º O Art. 217, do Código Tributário do Município de Tamarana, Lei 053/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 217. A cobrança da Dívida Ativa Tributária do Município será formalizada expressamente:

I - por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II - por via judicial - quando processada junto ao Judiciário.

§ 1º. Na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade administrativa poderá, mediante solicitação, parcelar o débito em até 6 (seis) parcelas mensais, continuando a fluírem os acréscimos legais.

I - No caso de débitos relativos a dois ou mais exercícios, o parcelamento total do débito poderá se estender até 18 (dezoito) parcelas mensais.

II - Em se tratando de parcelamento relativo a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e respectivas taxas, o contribuinte deverá manter, paralelamente ao parcelamento, em dia o recolhimento do mês e exercício em ( continua ... )

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