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Dec. Mun. Serrana/SP 62/17 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 62 de 28.06.2017

DOM-Serrana: 28.06.2017

Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, declaração cadastral, certidão de atividades, ficha de enquadramento tributário, nota fiscal de prestação de serviços, nota fiscal de serviços cartorários e notariais, nota fiscal eletrônica de serviços, nota fiscal eletrônica série especial, cupom fiscal e nota fiscal eletrônica avulsa de prestação de serviços, retenção na fonte, declaração de movimento econômico e recolhimento, e dá outras providências.


VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos artigos 48 a 97, da Lei Complementar nº 462/2016 de 20 de dezembro de 2016.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta as obrigações acessórias impostas aos prestadores e aos tomadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas, subordinados a jurisdição tributária deste município constantes nos artigos 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 69, 70, 71, 72 da Lei Complementar nº 280/2010 de 10 de novembro de 2010 (Código Tributário Municipal).

CAPÍTULO I
DA REGULAMENTAÇÃO

SEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E DO CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS

Art. 2º Por ocasião da prestação de cada serviço, deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NF-e.

Art. 3º As operações de locação de bens móveis pura e simples não estão sujeitas à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1º. Para os efeitos do "caput" deste artigo, considera-se locação de bens móveis pura e simples aquela desacompanhada de qualquer prestação de serviço.

§ 2º. Não descaracteriza a locação de bens móveis pura e simples o cumprimento gratuito da obrigação de manutenção do bem para o uso a que se destina, conforme previsto no inciso I do Art. 566 do Código Civil.

§ 3º. Toda remuneração proveniente da atividade de locação de ( continua ... )

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