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LC Mun. Serrana/SP 500/17 - LC - Lei Complementar do Município de Serrana/SP nº 500 de 22.12.2017

DOM-Serrana: 22.12.2017

Altera dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 462/2016, e alterações, que aprova o Código Tributário do Município de Serrana, e dá outras providências.


VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 104 da Lei Complementar nº 462/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 104. Para fins de lançamento do imposto, a base de cálculo será:

I - Em caso de imóveis urbanos: Valor Venal de Mercado, que será composto do valor venal de mercado do terreno a ser calculado conforme tabela I em anexo; acrescido, se o caso do valor de mercado da edificação, a ser calculado conforme tabela II;

II - Em caso de áreas urbanizáveis e áreas rurais: Valor Venal de Mercado, que serão calculados conforme tabela III, em anexo.

§ 1º. No caso da transação imobiliária ser realizada em valor superior, verificada através da escritura pública ou instrumento de contato particular, cuja apresentação é obrigatória, o valor nela fixado será a base de cálculo para apuração do imposto devido.

§ 2º. Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 3º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o preço pago.

§ 4º. Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o montante da fração ideal superior à meação ou a parte ideal.

§ 5º. Na instituição de direito de superfície, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se este for maior.

§ 6º. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação e demais programas institucionais de aquisição da casa própria, promovidas pela União, Estado ou Município a base de cálculo será o valor apresentado no contrato."

Art. 2º O artigo 107 da Lei Complementar nº 462/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 107. O agente fiscal poderá arbitrar a base de cálculo sempre que constatar, fundamentadamente, que o valor do bem transmitido é superior ao valor declarado em escritura pública ou instrumento particular e no valor venal de mercado, estabelecido no artigo 104, momento em que, com auxílio do Setor de Engenharia, será efetivada o ( continua ... )

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