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Dec. Mun. Astolfo Dutra/MG 460/18 - Dec. - Decreto do Município de Astolfo Dutra/MG nº 460 de 09.07.2018

DOM-Astolfo Dutra: 09.07.2018

Autoriza o lançamento do IPTU e ISSQN-fixo, fixa número de parcelas e data para seus vencimentos.


O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, Bruno Ribeiro, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o texto do art. 84, inc. IV, do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê o instrumento de Decreto do Chefe do Poder Executivo com poder regulamentador;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Astolfo Dutra - MG, que atribui privativamente ao Prefeito Municipal a expedição de Decreto;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar 73 de 06 de junho de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que o IPTU e o ISSQN-Fixo, referentes ao exercício de 2018, deverão ser lançados com data de vencimento programada, para o pagamento em parcela única, em 19 de setembro de 2018.

Parágrafo único. O pagamento em parcela única, se feito até a data prevista no caput deste artigo, terá desconto de 10% sobre o valor devido.

Art. 2º Na data descrita no art. 1º deste decreto, poderá o contribuinte optar por parcelar o seu débito em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se cada parcela em 19 de setembro, 19 de outubro e 19 de novembro de 2018.

§ 1º. A adesão ao parcelamento somente se confirma com o efetivo pagamento da primeira parcela.

§ 2º. Não será considerado parcelado o débito cujo pagamento da primeira parcela ocorrer posteriormente à data de adesão, ainda que a opção pelo parcelamento tenha ocorrido em tempo hábil.

§ 3º. A adesão ao parcelamento é confissão de dívida para todos os efeitos legais, devendo tal informação constar, expressamente, do documento de arrecadação municipal por meio do qual se perfaz o lançamento.

§ 4º. Deverá constar no documento de arrecadação municipal por meio do qual se perfaz o lançamento notícia sobre a existência ou não de débitos de mesma natureza já inscritos em dívida ativa.

§ 5º. O atraso no pagamento de qualquer das parcelas extingue o parcelamento de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ao contribuinte, acrescendo-se ao saldo remanescente juros e multas, porém garantindo-se ao contribuinte, após a, consolidação do valor devido, o abatimento dos valores antecipados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em ( continua ... )

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