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Dec. Mun. Astolfo Dutra/MG 459/18 - Dec. - Decreto do Município de Astolfo Dutra/MG nº 459 de 09.07.2018

DOM-Astolfo Dutra: 09.07.2018

Dispõe, sobre a atualização monetária das bases de cálculos dos tributos municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, Bruno Ribeiro, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o texto do art. 84, inc. IV, c/c art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê o instrumento de Decreto do Chefe do Poder Executivo com poder regulamentador;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Astolfo Dutra - MG, que atribui privativamente ao Prefeito Municipal a expedição de Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no art. 97 § 2º da Lei Federal nº 5172 de 25 de outubro de 1966:

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizadas as bases de cálculos dos tributos municipais em 2,68% (dois inteiros e sessenta e oito décimos) com base no IPCA acumulado nos 12 meses corridos entre março de 2017 e abril de 2018, mantendo-se assim a valorização da moeda em função de parâmetros adotados em exercícios anteriores.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Astolfo Dutra, 09 de julho de 2018.

BRUNO RIBEIRO

Prefeito ( continua ... )

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