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Dec. Mun. Serrana/SP 32/18 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 32 de 04.06.2018

DOM-Serrana: 04.06.2018

Dispõe sobre lançamento de vencimento do ISS fixo, taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos, taxa de licença de vendedores ambulantes, taxa de feirantes e taxa de autorização para exibição de publicidade, de que trata a Lei Complementar nº 462/2016, regulamentada pelos Decretos nºs 62/2017; 89/2017; 90/2017 e 91/2017, e dá outras providências.


VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Ofício FAZ nº 73/2018, informando sobre o atraso nas impressões das guias de iss fixo, taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos, taxa de licença de vendedores ambulantes, taxa de feirantes e taxa de autorização para exibição de publicidade, sofreram atrasos devido a falta de insumos para produção gráfica em decorrência do movimento grevista dos caminhoneiros;

Considerando que a Súmula 669 do STF, prevê que não há necessidade de lei para alterar o prazo de vencimento.

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente para o presente exercício, o lançamento de ISS FIXO, TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, TAXA DE LICENÇA DE VENDEDORES AMBULANTES, TAXA DE FEIRANTES E TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE será realizado em cota única, até dia 20/08/2018, com 10% de desconto ou em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas sendo a primeira parcela no dia 20 (vinte) de agosto de 2018 e as demais mantidas dia 20 (vinte) dos meses subsequentes.

Parágrafo único. Para os demais exercícios mantenham-se inalteradas as disposições contidas nos Decretos regulamentadores nºs 62/2017; 89/2017; 90/2017 e 91/2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 27/2018, de 14 de maio de 2018.

PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D?ALVA, 04 de junho de 2018.

VALÉRIO ANTONIO GALANTE

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA NA DATA SUPRA NO LOCAL DE ( continua ... )

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