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Dec. Mun. Serrana/SP 28/18 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 28 de 15.05.2018

DOM-Serrana: 15.05.2018

Dispõe sobre prorrogação de prazo para recolhimento de imposto de que trata o decreto nº 62/2017, e dá outras providências.


VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Ofício FAZ nº 070/2018, da Diretora do Departamento da Fazenda, no qual relata que devido à implantação do novo programa para emissão de Nota Fiscal eletrônica, Sistema Fly e-Nota e Livro Eletrônico gerenciadores de ISSQN, ocorrido no final do mês de abril, houve grande quantidade de contribuintes com problemas na escrituração dos serviços para faturamento devido a migração das informações para o novo sistema em implantação;

Considerando a confirmação dos técnicos da empresa responsável pela implantação do novo programa de emissão de Nota Fiscal eletrônica, ou seja. "CSM - Central Software Municipal" com o problema apontado;

Considerando, a necessidade de se propiciar aos contribuintes condições necessárias para os recolhimentos devidos;

Considerando que a Súmula 669 do STF, prevê que não há necessidade de lei para alterar o prazo de vencimento.

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente para o mês de maio, competência abril/2018, fica autorizado o encerramento dos livros fiscais de tomador e prestador de serviços e, o recolhimento do imposto de que trata o artigo 33, do Decreto 62/2017, até o dia 31/05/2018.

Parágrafo único. Para os demais meses mantenham-se as disposições contidas nos Decretos regulamentadores nºs 62/2017, de 28 de junho de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D?ALVA, 15 de maio de 2018.

VALÉRIO ANTONIO GALANTE

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME.

JOÃO LUIS MOTTA ARDENGHE

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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