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Dec. Mun. Serrana/SP 27/18 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 27 de 14.05.2018

DOM-Serrana: 14.05.2018

Dispõe sobre lançamento de vencimento do ISS fixo, taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos, taxa de licença de vendedores ambulantes, taxa de feirantes e taxa de autorização para exibição de publicidade, de que trata a Lei Complementar nº 462/2016, regulamentada pelos Decretos nºs 62/2017; 89/2017; 90/2017 e 91/2017, e dá outras providências.


VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Ofício D.A.R. nº 58/2018, solicitando a regulamentação do lançamento de iss fixo, taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos, taxa de licença de vendedores ambulantes, taxa de feirantes e taxa de autorização para exibição de publicidade, para o exercício financeiro de 2018;

Considerando que as alterações nos vencimentos se fazem necessárias tendo em vista o atraso na homologação dos códigos de barras das taxas pela mudança no sistema que gerencia:

Considerando que a Súmula 669 do STF, prevê que não há necessidade de lei para alterar o prazo de vencimento.

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente para o presente exercício, o lançamento de ISS FIXO, TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, TAXA DE LICENÇA DE VENDEDORES AMBULANTES, TAXA DE FEIRANTES E TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE será realizado em cota única com 10% de desconto ou em 7 (sete) parcelas mensais e sucessivas sendo a primeira parcela no dia 20 (vinte) de junho de 2018 e as demais mantidas dia 20 (vinte) dos meses subsequentes.

Parágrafo único. Para os demais exercícios mantenham-se inalteradas as disposições contidas nos Decretos regulamentadores nºs 62/2017; 89/2017; 90/2017 e 91/2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D?ALVA, 14 de maio de 2018.

VALÉRIO ANTONIO GALANTE

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA NA DATA SUPRA NO LOCAL DE ( continua ... )

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