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Port. SMF/São Paulo SP 328/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 328 de 27.11.2018

DOM-São Paulo: 28.11.2018

Prorroga os prazos processuais com vencimento no dia 13 de novembro de 2018, para cujo cumprimento se faz necessário o comparecimento do interessado ou representante legal ao Centro de Atendimento da Fazenda Municipal - CAF, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de interrupção no atendimento do Centro de Atendimento da Fazenda Municipal - CAF no dia 13 de novembro de 2018, em razão de intercorrências técnicas prejudiciais ao atendimento dos munícipes,

RESOLVE:

Art. 1º Os prazos processuais com vencimento no dia 13 de novembro de 2018, para cujo cumprimento se fazia necessário o comparecimento do interessado ou representante legal ao Centro de Atendimento da Fazenda Municipal - CAF, ficam prorrogados para 14 de novembro de 2018.

Parágrafo único. Nos casos tratados no caput deste artigo, o atendente do CAF deverá certificar por escrito que o processo, documento ou requerimento foi protocolado tempestivamente, em razão da prorrogação do prazo.

Art. 2º Os interessados ou representantes legais com agendamento no CAF para o dia 13 de novembro de 2018 que não puderam ser atendidos em razão da interrupção nos serviços poderão comparecer entre os dias 14 e 30 de novembro de 2018, no horário de sua preferência, para serem atendidos.

Parágrafo único. A flexibilização das regras de agendamento prevista no caput deste artigo não implica a prorrogação de prazos processuais.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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