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LC Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP 2.919/18 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP nº 2.919 de 23.11.2018

DOM-Ribeirão Preto: 27.11.2018

Altera a redação do inciso VIII, do artigo 4º da Lei Complementar nº 2.842, de 1º de dezembro de 2017 (Programa IPTU Verde), conforme especifica e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 22/11/2018, o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 72/2018, e eu, Igor Oliveira, Presidente, nos termos do Artigo 44, Parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera a redação do inciso VIII, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2.842, de 1º de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (omissis).

Incisos I ao VII - (omissis).

VIII - Plantio de árvores que visam a purificação e a consequente melhoria da qualidade do ar;"

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

IGOR OLIVEIRA

Presidente

Publicada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, aos 23 de novembro de 2018.

FERNANDO MARCOS RAMOS

Coordenador ( continua ... )

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