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Dec. Mun. Natal/RN 11.627/18 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.627 de 20.11.2018

DOM-Natal: 28.11.2018

Fixa o índice de correção a ser aplicado aos tributos municipais para o exercício de 2019, nos termos da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 55, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município do Natal e,

CONSIDERANDO a disposição legal constante no Art. 172 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o percentual de 4,28% (quatro inteiros e vinte e oito centésimos percentuais) a ser aplicado, para o exercício de 2019, aos tributos, multas e preços públicos previstos na legislação municipal, inclusive laudêmios, nos termos do disposto no artigo 172 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, conforme divulgação do IPCA-E publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Tributação autorizada a praticar os atos administrativos necessários à perfeita aplicação e cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 20 de novembro de 2018.

ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito

LUDENILSON ARAÚJO LOPES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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