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Res. SMF-RJ 3.026/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.026 de 27.11.2018

DOM-Rio de Janeiro: 28.11.2018

Altera a redação do art. 2º, II, "a", da Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, que "Atualiza as normas para emissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza".


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os critérios para conferência da situação de regularização ao sujeito passivo, a fim de que cada vez mais reflitam a realidade da posição deste último em relação ao Fisco,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º, II, "a", da Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - (...)

a) parcelamento de crédito em andamento com recolhimento integral da primeira parcela e das demais parcelas vencidas, comprovado pela entrada em receita no sistema informatizado do respectivo tributo;

(...) (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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