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Dec. Mun. Campo Grande/MS 13.710/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 13.710 de 27.11.2018

DOM-Campo Grande: 28.11.2018

Dispõe sobre os critérios para a fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis do município de campo grande, para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) do exercício de 2019.


MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, de 4/4/90, e;

Considerando que a Lei Municipal nº 5.405, de 14 de novembro de 2014, estabelece que a fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis do Município de Campo Grande, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será efetuada de acordo com o Manual de Avaliação, Manual de Cadastro Técnico, Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação e Planta de Valores Genéricos;

Considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresentou variação de 4,28% (quatro inteiros e vinte e oito centésimos por cento) entre os meses de outubro de 2017 até setembro de 2018;

Considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que a simples atualização monetária da base de cálculo do IPTU encontra-se autorizada independentemente de lei, a teor do que preceitua o art. 97, § 2º, do CTN,

podendo ser realizada mediante Decreto do Poder Executivo (REsp nº 222.839/SP, AgRg no AREsp 66.849/MG), sem que isto configure aumento de imposto.

DECRETA:

Art. 1º A fixação do valor venal dos imóveis do Município de Campo Grande - MS, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2019 será efetuado de acordo com o Manual de Avaliação instituído pela Lei nº 5.405, de 14 de novembro de 2014.

Art. 2º Para fins de fixação da base de cálculo do IPTU do exercício de 2019 serão utilizados além do Manual de Avaliação, o Manual de Cadastro Técnico e as seguintes fontes de informações:

I - a situação dos imóveis perante o Cadastro Técnico Imobiliário do Município até a data de 28/09/2018;

II - a Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação e a Planta de Valores Genéricos, Instituídas pela ( continua ... )

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