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Edital SMF/Goiânia - GO 1/18 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 1 de 26.11.2018

DOM-Goiânia: 27.11.2018

Convoca proprietários, titulares de domínio útil e possuidores, a qualquer título, para atualizarem os dados constantes da ficha de inscrição, dos seus respectivos imóveis, no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura de Goiânia.


A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 166 e 167, da Lei nº 5.040/75 - Código Tributário Municipal, e pelos incisos IV, VIII, XIV, XVI, do artigo 37, do Regimento Interno da SEFIN, aprovado pelo Decreto nº 1.090, de 20 de março de 2017,

Considerando que, por meio de malha fiscal, realizada pela Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças, foram detectados indícios de divergências entre as informações constantes no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças e a situação fática dos respectivos imóveis;

Considerando a expressiva quantidade de imóveis com dados cadastrais desatualizados junto ao Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças;

Considerando que, em virtude de determinação da Administração Tributária, mediante convocação por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município, o sujeito passivo da obrigação acessória deverá efetivar as declarações de que trata o art. 109, do RCTM (art. 109, § 3º, I, do RCTM);

CONVOCA todos os proprietários, titulares de domínio útil e possuidores, a qualquer título, de imóveis situados no Município de Goiânia para promoverem a atualização dos dados dos seus respectivos imóveis, até 20 de dezembro de 2018, por meio do endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br, no botão "Atualização Cadastral de Imóveis", sob pena de atualização de ofício pela Administração Tributária Municipal e aplicação da penalidade prevista no inciso III, do artigo 42, do Código Tributário Municipal.

E, para conhecimento público, é expedido o presente Edital de Convocação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 26 dias do mês de novembro de 2018.

LUCAS DE OLIVEIRA ( continua ... )

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