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IN Sec. Faz. - PA 21/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 21 de 27.11.2018

DOE-PA: 28.11.2018

Disciplina os procedimentos relativos à restituição e o pagamento do complemento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS retido por substituição tributária, quando a base de cálculo for inferior ou superior à presumida.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 6º, inciso I, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e

Considerando a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário RE 593.849/MG,

RESOLVE:

Art. 1º Quando o valor do ICMS efetivo da operação ou prestação ao consumidor final, domiciliado no Estado do Pará, for diferente do recolhido em operações anteriores por substituição tributária, o contribuinte substituído:

I - poderá requerer a restituição da diferença, se inferior;

II - deverá recolher a diferença, se superior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao consumidor final domiciliado em outra unidade da Federação, exclusivamente na hipótese em que o início do consumo ocorra em território paraense.

Art. 2º O direito à restituição, de que trata o inciso I do art. 1º desta Instrução Normativa, fica condicionado à prova do pagamento do imposto retido por substituição tributária em favor do Estado do Pará, em valor superior ao efetivamente devido, e que o encargo financeiro relativo à diferença requerida não tenha sido transferido a terceiros, sendo somente aplicável:

I - às antecipações de pagamento do fato gerador presumido, realizadas a partir do dia 21 de outubro de 2016; e

II - às ações judiciais ajuizadas em data anterior a 21 de outubro de 2016.

Art. 3º Os pedidos de restituição do imposto devem ser apresentados por escrito à Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária de circunscrição do contribuinte, responsável pela análise prévia, contendo, no ( continua ... )

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