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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 350/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 350 de 27.11.2018

DOE-RJ: 28.11.2018

Divulga o prazo final para a apresentação do recurso referido no art. 4º da Resolução Conjunta Casa Civil/SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, relativo ao processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, previsto no art. 4º, da Lei nº 7.495/2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO:

- o que consta no Processo nº E-04/202/100.080/2018;

- a necessidade de garantir aos contribuintes o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto na parte final do inciso I, do § 2º, do art. 4º, da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, e no caput do art. 2º, da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009; e

- o disposto no § 4º do art. 5º da Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, bem como no § 4º do art. 38 do Decreto nº 2.473 de 06 de março de 1979;

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o dia 30 de novembro de 2018, como prazo final para apresentação do recurso, referido no § 4º do art. 5º da Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, para os estabelecimentos intimados por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte no mês de outubro de 2018.

Art. 2º A apresentação de recursos e documentos deverá ser realizada exclusivamente por meio da entrega de arquivos digitais no Portal de Verificação de Benefícios Fiscais do sítio eletrônico oficial da SEFAZ, observadas as instruções contidas no Manual de Utilização do Portal, editado por Portaria do Superintendente de Fiscalização.

Parágrafo único. Os recursos e documentos apresentados em desacordo, com a forma prevista nos artigos 1º e 2º desta Resolução SEFAZ, não serão apreciados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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