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Lei Est. GO 20.341/18 - Lei do Estado de Goiás nº 20.341 de 27.11.2018

DOE-GO: 28.11.2018

Dispõe sobre a prioridade a ser conferida às famílias monoparentais femininas em programas habitacionais promovidos pelo Estado de Goiás e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos programas habitacionais promovidos pela Administração direta ou indireta do Estado de Goiás, a mulher responsável pela unidade familiar ou doméstica gozará de preferência na seleção, como critério de elegibilidade.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - família monoparental feminina aquela formada por:

a) mulher sem cônjuge com pelo menos um(a) filho(a) ou enteado(a), desde que sob condição de dependência econômico-financeira daquela;

b) mulher sem cônjuge com pelo menos um(a) filho(a) ou enteado(a) e pessoa na condição de parente, desde que todos estejam sob condição de dependência econômico-financeira daquela;

II - programas habitacionais: todas as ações da política habitacional do Estado diretamente por ele executadas com recursos próprios ou mediante parceria com outros entes públicos ou privados.

Art. 2º A Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, com a redação conferida pela Lei nº 15.896, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 3º-A (...)

I- (...)

a) (...)

(...)

2. ter família constituída com no mínimo 2 (dois) integrantes, sendo conferida preferência à monoparental feminina, como tal considerada a formada por mulher sem cônjuge com pelo menos um(a) filho(a) ou enteado(a) e/ou pessoa na condição de parente, sob situação de dependência econômico-financeira daquela;

(...)" (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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